Dossiê/Processo 39021 - procuração, tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ 1959. certificado de vínculo empregatício, com Estrada de Ferro Central do Brasil, 1955. custas processuais 1959. artigo 38 §1ª e 2ª. Decreto 26778. artigo 141 §24 da Constituição Federa. Lei ª 1533 de 1951. Decreto-Lei nª3769. Lei nª 2752 de 1956

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39021

Title

procuração, tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ 1959. certificado de vínculo empregatício, com Estrada de Ferro Central do Brasil, 1955. custas processuais 1959. artigo 38 §1ª e 2ª. Decreto 26778. artigo 141 §24 da Constituição Federa. Lei ª 1533 de 1951. Decreto-Lei nª3769. Lei nª 2752 de 1956

Date(s)

  • 00/00/00 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 46 f.

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União Federal (réu). Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Barjado Bispo de Oliveira, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário público lotado no Minisrério da Aviação e Obras Públicas, com exercício na Estrada de Ferro Central do Brasil, residente à Rua E, nª 8, na Estação de Deodoro, vem requerer ,mandado de segurança, com base na Lei nª 1533 de 31/121951, contra o presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos- CAPFESP, pelo fato deste, segundo relato do autor, negar -se a computar, para fim de aposentadoria o tempo em que o autor se afastou do trabalho para cumprir com as obrigações militares. O processo foi julgado e posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Pimentel, denegou a segurança impetrada.Houve agravo, mas sob relatoria do Ministro Henrique D'Avilla, negou -se provimentto

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Oliveira, Barjado Bispo de (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    22/12/2008

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        Archivist's note

        50193 (número do documento)

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