Dossiê/Processo 39021 - procuração, tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ 1959. certificado de vínculo empregatício, com Estrada de Ferro Central do Brasil, 1955. custas processuais 1959. artigo 38 §1ª e 2ª. Decreto 26778. artigo 141 §24 da Constituição Federa. Lei ª 1533 de 1951. Decreto-Lei nª3769. Lei nª 2752 de 1956

1v. 46 f.

Barjado Bispo de Oliveira, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário público lotado no Minisrério da Aviação e Obras Públicas, com exercício na Estrada de Ferro Central do Brasil, residente à Rua E, nª 8, na Estação de Deodoro, vem requerer ,mandado de segurança, com base na Lei nª 1533 de 31/121951, contra o presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos- CAPFESP, pelo fato deste, segundo relato do autor, negar -se a computar, para fim de aposentadoria o tempo em que o autor se afastou do trabalho para cumprir com as obrigações militares. O processo foi julgado e posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Pimentel, denegou a segurança impetrada.Houve agravo, mas sob relatoria do Ministro Henrique D'Avilla, negou -se provimentto

Oliveira, Barjado Bispo de (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/12/2008

50193 (número do documento)