A autora inconformada com a senteça dada em juízo, agravou a ação que havia decidido equivocadamente pela dedução do Imposto sobre o Lucro Imobiliário ao réu.O processo se inicia com o agravo da União Federal. O TFR negou provimento.

Os autores propuseram um mandado de segurança contra o senhor Diretor da Despesa Pública. Os suplicantes alegaram que o réu calculou erroneamente a gratificação adicional a que tinham direitª Ao dirigirem reclamação àquela autoridade, não foram atendidos, ferindo seus direitos líquido e certª Assim, requereram que a dita vantagem lhes fosse garantida, a fim de assegurar seus direitos. O processo passou por agravo no TFR. O juiz denegou a segurança. O TFR negou provimento

Os autores José Cunha Netto , prático de farmácia e o sr. Rui Brasil, profissão, do comércio , ambos de nacionalidade brasileira e estado civil casado foram presos no dia 10/06/1970 na P. A. da Aeronáutica , na Ilha do Governador , sem nota de culpa , como obra do arbítrio do Coronel Corrêa. Os pacientes são práticos de farmácia possuindo dois estabelecimentos , um na favela do Parque União e outro na favela de Vila Cruzeiro na Penha. Assim , os suplicantes impetraram uma ordem de Habeas Corpus a fim de que a coação ilegal de que fora vítimas. O Juiz Elmar Campos julgou prejudicado o Habeas Corpus. Inicio do Processo: 11/07/1970; Fim do Processo: 23/08/1974;

Os 7 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, senhores e legítimos possuidores do prédio e domínio útil do terreno à Rua Voluntários da Pátria, 1, cidade do Rio de Janeiro, bairro de Botafogo. Obtiveram o imóvel por herança de Emiliana Monteiro de Barros Latif, Emiliana Betim Paes Leme, André Betim Paes Leme, Luiz Betim Paes Leme. Fizeram promessa de venda a Steel Sociedade Técnica de Empreendimentos de Engenharia Limitada, sediada à Rua México, 119/7º. Pediram assinatura de escritura sem o Imposto de Lucro Imobiliário, que estava sendo ilegalmente cobrado. O juiz concedeu a segurança com recurso ex ofício, com custas ex-lege. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo feito pela parte vencida

O suplicante, nacionalidade norte-americana, profissão engenheiro, e litisconsortes, impetraram um mandado de segurança contra o ato dos suplicados, que cobraram o pagamento do Imposto de Consumo sobre os automóveis trazidos do exterior. Os autores alegaram que tal cobrança era indevida, visto que estavam isentos pois haviam transferido suas residências para o Brasil em caráter permanente.O juiz Vivalde Brandão Couto em exercício julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança impetrado. O processo sofreu agravo no TFR onde os ministros deram em parte o provimento para cassar a segurança. No STF os ministros julgaram o recurso impetrado dando provimento ao recurso por unanimidade.

O autor, estado civil casado, profissão motorista de taxi, impetrou um mandado de segurança contra ato da ré. A suplicada havia indeferido o pedido do suplicante na conversão do seu abono em aposentadoria. Em 1962 este havia optado pelo abono de permanência em serviço. Contudo, em 1963, devido a sua incapacidade física, desejou a sua total conversão à aposentadoria, o que lhe eral facultado pela lei. O juiz negou a segurança, com custas pelo impetrante

Os autores, nacionalidade brasileira e outros de nacionalidade libanesa, impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o ato da impetrada, que cobrou-lhes indevidamente uma multa referente ao fato de terem trazido da Inglaterra mercadorias abaixo do valor de 25 dólares. Dessa forma, solicitaram a segurança, a fim de que o réu deixasse de realizar tal cobrança e que fosse impedido de levar os bens dos autores a leilão. O juiz negou a segurança. No TFR negou-se provimento ao recurso. Foi interposto um recurso extraordinário junto ao STF, que negou provimento ao mesmo.

O autor tinha nacionalidade belga, estado civil casado, profissão engenheiro, residente à Praça Mauá, 7. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, propôs um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega e o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. O impetrante, ao transferir residência para o Brasil, trouxe um automóvel da marca Citroen. O primeiro réu estaria cobrando o Imposto de Consumo, porém tal exigência seria ilegal, pois o veículo em questão era de uso pessoal do suplicante. Assim, o autor requereu o desembaraço do seu carro sem o pagamento do referido imposto, e que apenas o primeiro período de armazenagem fosse cobrado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jonatas Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. No TFR os ministros julgaram agravo em mandado de segurança, decidindo pelo provimento em parte do recurso

Os autores, nacionalidade brasileira, inspetores do réu, com base na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes pediram o pagamento de seus vencimentos correspondente ao símbolo 3-C. Processo inconcluso.

Os suplicantes impetraram um mandado de segurança contra a Comissão de Classificação de Cargos por não os classificarem no cargo de tesoureiro, nível 17, em concordância com a Lei n° 3780 de 1960. A segurança foi denegada.