Trata-se de um agravo de instrumento referente à apelação cível nº 7179 proposta pelas agravantes, em decorrência do indeferimento do recurso extraordinário movido. A apelação cível nº 7179 trata do pedido de indenização da diferença de proventos de inatividade pelos agravantes, com base na Lei nº 1156 de 1950 e na Lei nº 1316 de 1951. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Ministro: Hahnemann Guimarães

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão advogada, residente no Largo de São Francisco de Paula, nº26, propôs uma ação de consignação de pagamento contra o Presidente do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro; a suplicante alegou que o réu fraudou a limitação legal de que os juros convencionais não poderiam exceder o valor percentual de dez por cento e passou a exigir dos contrantes a pagar-lhe uma taxa de fiscalização da garantia; Assim, requereu a obtenção da declaração de nulidade da cláusula 11º referente àquela taxa; tendo em vista o mandado de levantamento junto às folhas 243, o juiz julgou extinta a ação

O impetrante, de nacionalidade amaricana, estado civil, casado, domiciliado no Hotel Califórnia, transfeiru-se de forma permanente para o Brasil, obtendo a carteira de estrangeiro com concessão de permanência definitiva. No exterior, possuia a firma; Alger Trading Corp. com 635.000 dólares de mercadorias, as quais tencionou trazer consigo, pagando os direitos e impostos devidos. Contudo, o impetrante tinha receio de que as impetradas lhe exigissem licença prévia sobre a transferência de bens. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigos 141 e 142, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de que a Chefia do Departamento Econômico e Consular do Ministério das Relações Exteriores visassem as faturas nos portos de embarque e que a Inspetoria da Alfândega liberasse a mercadoria. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O Juiz denegou o mandado de segurança e condenou o autor nas custas. O suplicante então agravou junto ao TFR que negou provimento. Sendo assim, o autor recorreu ordinariamente para o STF que negou provimento ao recurso, unanimemente

Funcionários públicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE solicitaram judicialmente mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei nº 1533 de 31121951, contra o Presidente do Conselho Administrativo do citado instituto. Os impetrantes solicitaram a segurança para que o impetrado seja obrigado a cumprir os dizeres das Lei nº 3780 de 12/06/1960, artigo 19 e da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 166, sobretudo aquela que dá o direito aos funcionários que optarem pelo regime de dedicação integral receber aumentos progressivos. A segurança foi concedida. Entretanto, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu cassar a segurança. . Posteriormente, os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal , mas não conseguiram reverter a decisão anterior. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu agravou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Os autores, então apelaram para o STF, que negou-lhes provimento

O volume consiste de procurações, traslados e certidões.

Os 7 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, senhores e legítimos possuidores do prédio e domínio útil do terreno à Rua Voluntários da Pátria, 1, cidade do Rio de Janeiro, bairro de Botafogo. Obtiveram o imóvel por herança de Emiliana Monteiro de Barros Latif, Emiliana Betim Paes Leme, André Betim Paes Leme, Luiz Betim Paes Leme. Fizeram promessa de venda a Steel Sociedade Técnica de Empreendimentos de Engenharia Limitada, sediada à Rua México, 119/7º. Pediram assinatura de escritura sem o Imposto de Lucro Imobiliário, que estava sendo ilegalmente cobrado. O juiz concedeu a segurança com recurso ex ofício, com custas ex-lege. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo feito pela parte vencida

O suplicante, nacionalidade norte-americana, profissão engenheiro, e litisconsortes, impetraram um mandado de segurança contra o ato dos suplicados, que cobraram o pagamento do Imposto de Consumo sobre os automóveis trazidos do exterior. Os autores alegaram que tal cobrança era indevida, visto que estavam isentos pois haviam transferido suas residências para o Brasil em caráter permanente.O juiz Vivalde Brandão Couto em exercício julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança impetrado. O processo sofreu agravo no TFR onde os ministros deram em parte o provimento para cassar a segurança. No STF os ministros julgaram o recurso impetrado dando provimento ao recurso por unanimidade.

O autor, estado civil casado, profissão motorista de taxi, impetrou um mandado de segurança contra ato da ré. A suplicada havia indeferido o pedido do suplicante na conversão do seu abono em aposentadoria. Em 1962 este havia optado pelo abono de permanência em serviço. Contudo, em 1963, devido a sua incapacidade física, desejou a sua total conversão à aposentadoria, o que lhe eral facultado pela lei. O juiz negou a segurança, com custas pelo impetrante

Os autores, nacionalidade brasileira e outros de nacionalidade libanesa, impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o ato da impetrada, que cobrou-lhes indevidamente uma multa referente ao fato de terem trazido da Inglaterra mercadorias abaixo do valor de 25 dólares. Dessa forma, solicitaram a segurança, a fim de que o réu deixasse de realizar tal cobrança e que fosse impedido de levar os bens dos autores a leilão. O juiz negou a segurança. No TFR negou-se provimento ao recurso. Foi interposto um recurso extraordinário junto ao STF, que negou provimento ao mesmo.

O autor tinha nacionalidade belga, estado civil casado, profissão engenheiro, residente à Praça Mauá, 7. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, propôs um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega e o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. O impetrante, ao transferir residência para o Brasil, trouxe um automóvel da marca Citroen. O primeiro réu estaria cobrando o Imposto de Consumo, porém tal exigência seria ilegal, pois o veículo em questão era de uso pessoal do suplicante. Assim, o autor requereu o desembaraço do seu carro sem o pagamento do referido imposto, e que apenas o primeiro período de armazenagem fosse cobrado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jonatas Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. No TFR os ministros julgaram agravo em mandado de segurança, decidindo pelo provimento em parte do recurso