DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ; PATENTE

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              Certidão de Impostos de Industria e Profissões . Certidão de Imposto de Licenças, Aferições e Taxa Sanitária, 1911. Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/07/1911, 31/05/1911. Recorte do Rótulo de Água Sanitária, 1907 e 1911. Catálogo de Preço da Casa de Ratoeiras e Peneiras João Dutra, 1907. Recibo de Taxa Judiciária, 1912. Procuração, 1911
              6613 · Dossiê/Processo · 1911
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor comerciante, possuía uma fábrica de água sanitária. O réu queria obter o privilégio da invenção do preparo de água sanitária, pela carta patente no. 6548. O suplicante Silvestre Braga alegou que o processo usado pelo réu já era muito conhecido no Brasil, requerendo a anulação da referida patente. Lei nº 3129 de 1882. O autor desistiu da ação