DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; MARCAS E PATENTES; NULIDADE DE MARCA

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              2 procuração, tabelião Aprígio Guimarães, Rua do Carmo, 66, RJ 1940. tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ ,1940. impresso, catálogo de empresas . 3 imposto de indústria e profissões 1936 a 1941 . 2 fotografia, empresa de transporte. fatura mensal de publicações 1933. 2 jornal, Diário da Noite, 14/02/1933, 11/02/1933. Diário Oficial, 19/07/1934. 2 custas processuais ,1944 e 1942. Código do Processo CVivil, artigo 332. Decreto nº 16.264 de 1923
              39594 · Dossiê/Processo · 1940; 1942
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Nello Alfredo Contruci, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente à Avenida Aclimação, 273, cidade de São Paulo, vem propor uma ação ordinária de nulidade de título de estabelecimento, ou nulidade de marca, contra Agostinho dos Santos Vaz, de nacionalidade brasileira, comerciante, estabelecido à Rua São Pedro, 14, nesta cidade. O autor alegou que o réu usa indevidamente a marca, SER-Serviço de Entrega Rápida, tal marca esta registrada em nome desta ação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento