DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; RECURSO MINERAL

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              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; RECURSO MINERAL

              Termo de Contra-Protesto, 1939

              O autor, de nacionalidade brasileira e engenheiro formado pela Escola Politécnica de São Paulo, acusou a ré de invalidar o pedido de pesquisa feito pela Sociedade Civil Cruzeiro do Sul Minérios Limitada, referente a uma mina de manganês situada em Socorro, cidade do Estado de São Paulo. Foi deferido o pedido da precatória.

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