DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; TERRA E BENS PÚBLICOS

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              Regimento nº 737 de 1850, artigo 390 e 392. Decreto nº 848 de 1890, artigo 234 e 233. Constituição Federal, artigo 72 seção 9a.
              7648 · Dossiê/Processo · 1910
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, advogado no estado do Ceará, protestava contra o propósito em que se achava o Presidente de fato do estado do Ceará, Comendador Antonio Pinto Nogueira Accioly, de contrair no estrangeiro o valor de 15.000.000 francos para utilizar na rede de esgoto e abastecimento de água da cidade de Fortaleza. Se baseando no Decreto nº 938 de 29/12/1902 o embargo é admissível, entretanto este foi considerado improcedente