DIREITO ADMINISTRATIVO; ENTREGA DE CONCLUSÃO DE CURSO; ENSINO SUPERIOR; SERVIÇO ADMINISTRATIVO

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              20938 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes afirmaram-se cidadãos e pediram mandado de segurança contra a Diretoria Nacional de Educação, que recusou o registro de diplomas de cirurgião dentista, conferidos pela Escola Brasileira de Odontologia do Rio de Janeiro de acordo com o Decreto Rivadávia Corrêa ou Decreto n° 8659 de 05/04/1911. Reclamaram de leis retroativas que firmam a liberdade de exercício de profissão requereram ainda informações sobre a atuação de funcionários da inspetoria Pública de Fiscalização de Serviço Odontológicos, à Rua Paulo de Frontin13. O pedido foi denegado.

              União Federal (réu)