DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; BOLSA DE ESTÁGIO

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              42248 · Dossiê/Processo · 1973; 1973
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora autarquia federal, concedeu ao suplicado uma bolsa especial de estágio no valor de Cr$ 451,20 mensais, em acordo com a Ordem de Serviço nª9 de 31/05/1971 e prorrogada pela Portaria nª172 de 11/07/1972 e pela Portaria nª304 de 28/12/1972 da própria Sunamam.Entretanto, frente a Portaria nª29 de 17/01/1973, os atos anteriores foram cancelados, conjuntamente com a referida bolsa especial, sendo parte do pagamento efetuado ao suplicado no valor de Cr$ 322,40 resultante do contrato que não havia sido liquidado pela suplicante.Nestes termos, através de uma ação ordinária a suplicante requer a citação do réu para o pagamento do valor acima referidª Partes acordaram entre si o pagamento do débitª

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