DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; IMPOSTO DE PENA D´ÁGUA; COBRANÇA DE IMPOSTO

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              10245 · Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Imposto de pena d`água no valor de 41$400 réis para o prédio nº 62 na Rua Frei Caneca. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. O juiz julgou extinta a ação

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