10245
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1925              
                                    
                  
                  
            Parte de            Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              Imposto de pena d`água no valor de 41$400 réis para o prédio nº 62 na Rua Frei Caneca. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. O juiz julgou extinta a ação
Sin título 
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