DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              19981 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante obtivera carta de sentença contra o suplicado, ao qual pediu intimação, levantamento de sua conta principal, juros e custas, deprecando ao Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal a intimação ao pagamento em 24 horas, procedendo à penhora judicial dos bens se necessário. A petição inicial data de Belo Horizonte 20/10/1926. O juiz mandou expedir os editais requeridos.

              Sin título
              40224 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional, como credora de Reis F. Ribeiro requereu que fosse passado mandado executivo intimidando o devedor a pagar, no prazo de 24 horas, o valor de 200$000. Trata-se de uma infração relativa ao preço excedente ao da tabela do Comissariado da Alimentação Pública, violando o disposto no Decreto nº 13.193 de 13/09/1918. O Juiz julgou procedente o embargo do executado. O autor apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que foi negado

              Sin título
              23823 · Dossiê/Processo · 1969; 1974
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, autarquia federal, requereu a expedição de um mandado executivo contra os suplicados para assegurar o pagamento da dívida no valor de Cr$ 5.708,43 por rescisão de contratª O juiz julgou a ação extinta devido ao pagamento da dívida fiscal

              Sin título
              32949 · Dossiê/Processo · 1971
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram de nacionalidade brasileira, ambos profissão professos, residentes na Rua Barão de Macaúbas, 126, apartamento 102, na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentaram a ação na Lei nª 1533 de 31/12/1951. Por escritura de 12/12/1963 lavrada no 11° Ofício de Notas da cidade do Rio de Janeiro, o 1° impetrante prometeu comprar à Companhia América Fabril o lote de terreno n°16 Quadra "H", situado do lado esquerdo do prolongamento da Rua Peri, denominada Rua Joaquim Campos Porto, 248, pelo preço certo e ajustado de CR$2.698,06. Posteriormente, em 21/12/1967, os impetrantes, por escritura lavrada no 14° Ofício de Notas, prometeram ceder os direitos à compra do imóvel mediante o preço certo e ajustado de CR$100.000,00. A Cia América Fabril devia pagar o laudêmio, sendo essa cobrança ilegal, com exceção de 5 por cento sobre CR$67.200,00. Os autores pediram o mandado para pagamento somente desse valor e para a lavração da escritura definitiva. O juiz concedeu o mandado de segurança pelo prazo de 50 dias

              Sin título
              37968 · Dossiê/Processo · 1974; 1979
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora alegou que havia pactuado contrato com os executados em que estes adquiriram uma casa, um imóvel. Entretanto, os réus não pagaram as devidas prestações, acumulando uma dívida no valor de 134.470,65 cruzeiros. Pediu o pagamento do valor citadª O processo foi arquivadª

              Sin título
              Processo Judicial
              21711 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores teriam créditos a serem recebidos no Ministério da Fazenda pela Comissão de Liquidação da Dívida Flutuante. Gastão da Cunha Lobão, profissão engenheiro, alegando indevida contagem de juros, pediu obstar ou sustar o pagamento. Pediram ofício ao Ministério da Fazenda e ao Procurador Geral da Fazenda sobre a insubsistência da quantia do protestante. O juiz somente ordenou o despacho da petição

              Processo Judicial
              5984 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória, onde A. Teixeira & Companhia, estabelecidos no Rio de Janeiro, deviam à Fazenda Nacional. Tal dívida era proveniente de uma multa imposta pelo coletor da cidade de Ouro Preto, cidade de Minas Gerais, em 14/10/1910, sob o imposto de consumo

              Sin título
              32609 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O processo encontra-se incompleto. A autora requereu o pagamento dos valores devidos no contrato de abertura de crédito, com garantia de hipoteca. Em 1916, o juiz julgou a ação procedente. O Supremo Tribunal Federal em 1917 alegou provimento ao agravo do réu.

              Sin título
              Processo Judicial
              27413 · Dossiê/Processo · 1895
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, negociantes, tendo lhe sido consignada no Rio da Prata um carregamento de 1465 fardos de alfafa embarcados na Barca Argentina José de Oliveira Coelho comandada pelo Capitão José Ermando de Andrade, procedente de Rozario na Argentina. Alegam que o referido capitão estava demorando proposiltamente a descarregar os fardos, causando prejuízos aos suplicante, visto que excedendo o prazo de entrega, tem que pagar diária de 50 dólares. O juiz deferiu requerido

              Sin título
              28338 · Dossiê/Processo · 1951; 1955
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, entidade autárquica federal, sedeada à Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, era credora do réu, residente à Rua Coronel Magalhães, 474, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, requereu que se faça a expedição do mandado para que em determinado prazo para que o réu fizesse o pagamento do valor devido, acrescido de juros e despesas com protesto, valor referente a notas promissórias de aceite e emissão da Cooperativa de Consumo de Ricardo de Albuquerque. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o recurso foi julgado deserto, em 1954

              Sin título