A autora, como credora que é, solicitou a execução fiscal da dívida não paga pelo réu. Como forma de pagamento, a autora seqüestrou a casa do réu, situada à Rua Amália, 69

A Fazenda Nacional é credora de José Antonio de Jesus que solicita pagamento da parte do réu, sob a ameaça de ter que pagar juros de mora e cura. A Autora moveu Executivo Fiscal contra o réu. O processo passou por 2 agravos de petição e por apelação cível no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O Juizo da 2ª Vara Federal julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos

Trata-se de uma cópia do Executivo Fiscal proposto pela autora, na qual este requerem a revisão das custas de translado ; O executivo fiscal refere-se a multa cobrada pelo Serviço Fiscalização de Leite e Laticínios do réu