DIREITO ADMINISTRATIVO; EXTRAVIO DE MERCADORIA; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS; DEPÓSITO

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              13654 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegava que a cobrança de 240$250 réis referente ao extravio de mercadorias embarcadas no navio a vapor Nacional Garona estaria prescrita. Portanto, o pagamento de tal soma aos interesados, através da intimação pela Alfândega do Rio de Janeiro, não teria validade legal. A mesma justificativa foi dada pela autora nos casos de extravio de mercadorias nos vapores nacionais Aquitaina, Mendoza, Espagne, Valdivia e Provence, no valor total de 240$250 réis e no navio a vapor Guarujá, cuja soma alcançava 1:904$050 réis. Foi deferido o requerido

              Sin título