DIREITO ADMINISTRATIVO; IMÓVEL; COMPRA E VENDA; ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA

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              42522 · Dossiê/Processo · 1943; 1944
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, congregação religiosa, representada pelo respectivo síndico monsenhor Maximiano da Silva Leite, requer a citação dos suplicados para responderem a ação em que pede a anulação da compra e venda do domínio subenfiteutico do prédio na Rua da Lapa, 101 e 103 e respectivo terreno, dos quais o requerente tem a propriedade plena, e em parte domínio útil como enfiteuta das marinhas, que pretende usar do direito de preferência que lhe é outorgado pelo código civil, art. 685. A ação foi julgada procedente em parte. O autor pediu agravo de petição, mas foi negado pelo STF

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