DIREITO ADMINISTRATIVO; IMÓVEIS; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; ARRENDAMENTO; DESPEJO

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              23248 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era proprietário do prédio na rua D. Izabel, 74, Estação de Bonsucesso, tendo alugado a Repartição Geral dos Correios pelo aluguel mensal no valor de 122 réis. Como o suplicado encontrava-se em dívida com os aluguéis o autor requereu a desocupação judicial do imóvel. O réu embargou a ação de despejo, no entanto o juiz o que não recebeu esses embargos. Réu agravou do despacho e o Supremo Tribunal Federal dando provimento ao agravo reformou o despacho do juiz a fim de serem recebidos os embargos. Após autor desistiu da ação contra a União

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