DIREITO ADMINISTRATIVO; IMÓVEL; DESPEJO

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              Notificação, 1964 e 1965. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1965 e 1966. Procuração Tabelião José Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1965. Registro Geral de Imóveis, 1964. Documento de entrega de imóvel com ratificação de obrigações, 1963. Comprovante de depósito Banco Novo Mundo S.A, 1965. Recibo, Banco do Brasil, 1966. Lei n° 4494 de 1964, artigo 11. Código de Processo Civil, artigo 720, 159 e 1960. Lei n° 1300 de 1950, artigo 15
              38913 · Dossiê/Processo · 1965; 1971
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, com base na Lei n° 4494 de 25/11/1964, artigo 11, propuseram uma ação de despejo contra o réu, estado civil casado, profissão engenheiro, para que este desocupasse o imóvel situado à Rua Conde de Bonfim, 159, Rio de Janeiro. Estes alegaram que a segunda autora adquiriu o citado imóvel junto ao primeiro autor, mas o réu não tinha desocupado o imóvel após notificação. O juiz julgou improcedente a ação, condenando o autor. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que também negou o provimento.

               Sans titre