DIREITO ADMINISTRATIVO; IMÓVEL; DOMÍNIO DA UNIÃO; INADIMPLÊNCIA; RESTITUIÇÃO

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              Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha nº 57 1959. contrato particular de promessa de compra e venda IAPI 1957. custas processuais 1960. Lei nº 367 de 1936. Código de Processo Civil, artigo 64
              38467 · Dossiê/Processo · 1959; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, autarquia, propôs ação ordinária contra os réus requerendo a restituição de imóvel localizadoem Campo Grande que havia vendido a estes, alegando que não pagaram as prestações acordadas. O processo arquivado, pois foi efetuado o pagamento

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