DIREITO ADMINISTRATIVO; IMÓVEL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

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              Lei n° 433 de 1937. Decreto-lei n° 1343 de 1939. Decreto-lei n° 3365 de 1946. <Processo anexo Ministério da Aeronáutica, Comissão de desapropriação de terras no galeão, Relatório da Comissão, 1946. Jornal Diário Oficial,15/06/1937. planta demonstrativa da propriedade, 1937. Relação de prédios situados na Ilha do Governador, 1937. Procuração Tabelião Olegário Mariano, Rua Buenos Aires, 40, RJ, 1938. Jornal Diário da Justiça, 09/10/1948. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1949. Certificado de auto de partilha dos bens deixados por José Victorino Teixeira, 1924. Certificado de óbito, 1949. Certidão de casamento, 1950
              39078 · Dossiê/Processo · 1947; 1951
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora requereu a desapropriação dos imóveis localizados à Estrada de Itacolomi, na Ilha do Governador, Rio de Janeiro, devido as obras necessárias para a ampliação das instalações da aviação naval, conforme a Lei n° 1343 de 13/06/1939. As partes realizaram um acordo.

               Sans titre
              Escritura de Compra e Venda Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1936. Código Civil, artigos 1197 e 1209
              21479 · Dossiê/Processo · 1936
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, tendo adquirido o prédio e terreno à Rua Visconde de Pirajá, 225, Rio de Janeiro, e tendo o destinado à moradia de um contribuinte seu, alegou que o dito prédio estava ocupado pelo suplicado. Em virtude disto, fundamentando-se no Decreto nº 24563 de 03/07/1934, artigo 93, requereu a notificação do suplicado para que desocupasse e entregasse as chaves do dito prédio ao suplicante. Foi deferido o requerido

               Sans titre