DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO; COBRANÇA INDEVIDA; ANULAÇAÕ

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              fotostática de guia de taxas aduaneiras, 06/06/1966. fotostática de conhecimento de embarque, 1961. contrato com o Governo Federal, 1940. procuração passada no tabelião Everardo Vieira - Av. Afonso Pena,941D, BH, MG, 1967
              29891 · Dossiê/Processo · 1966; 1978
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora requereu a anulação do débito fiscal no valor de 6.440.229,00 cruzeiros, provenientes de imposto único sobre derivados de petróleo, cobrado pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, sobre uma partida de 2 milhões de quilos de óleo refinado de petróleo, vindos de Aruba e consignados à autora, com destino à Usina de Moulenade, desembaraçado com isenção contratual. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou os recursos sem objeto

               Sans titre