DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO; COBRANÇA INDEVIDA; ATO ADMINISTRATIVO

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              Consolidação de Ribas, artigo 769. Lei nº 4625 de 1922, artigo 1. Decreto nº 5142 de 1904. Lei nº 85 de 1892, artigo 2. Lei nº 4230 de 1920. Lei nº 4632 de 1923. Procuração, Tabelião Heitor Luz, 1923
              18345 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, advogados com escritório na Rua Visconde de Inhaúma no. 57, requereram a não obrigação do pagamento do imposto de renda, regulamentado pelo Dec 15589 de 29/7/1922. Algam ser este imposto inconstitucional, pela violação da constituição art 60, letras a e b. Afirmam ser este imposto o mesmo do imposto de indústrias e profissões. Há discussão sobre imposto cobrado das profissões liberais. Foi julgada procedente

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