A autora, estabelecida na Rua do Passeio 62 Rio de Janeiro, baseada no Decreto-Lei n° 42 de 06/12/1937, requereu a anulação de débito fiscal que lhe foi cobrado como imposto de consumo sobre sua mercadoria. Alegou que o combustível importado por ela teve seu imposto pago no desembaraço da Alfândega do Rio de Janeiro, contudo foi outra vez cobrado sobre os seus estoques, sob fundamento de que nada tinha a ver o imposto já pago com o a pagar. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento.