DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

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              Processo Judicial
              9459 · Dossiê/Processo · 1901
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes, foram encarregados pela Alfândega da capital a pagar por cereais a importância do ano de 1896. arroz, feijão, farelo e milho. Pediram restituição da cobrança baseados na lei de orçamento no. 359 de dezembro de 1895. A ação foi julgada procedente a e União apelou para o STF

               Sans titre