DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES; ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

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              Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145, RJ, 1942. Jornal Diário Oficial, 1940 a 1942. Recibo de Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1942. Decreto nº 5142 de 1904. Lei nº 2919 de 1914. Lei nº 3070-A de 1915
              28149 · Dossiê/Processo · 1942; 1949
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, diretores de sociedades anônimas, requereram ação para anulação da cobrança indevida feita pela Recebedoria do Distrito Federal referente ao Imposto de Indústrias e Profissões. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, mas este negou provimento

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