DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DO LUCRO IMOBILIÁRIO

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DO LUCRO IMOBILIÁRIO

          Términos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DO LUCRO IMOBILIÁRIO

            Términos asociados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DO LUCRO IMOBILIÁRIO

              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DO LUCRO IMOBILIÁRIO

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              42104 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Carlos Frederico Taylor, estado civil casado, profissão advogado, e Amaro Taylor, estado civil solteiro, profissão contador, ambos com nacionalidade brasileira impetram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda pela cobrança ilegal realizada pelo último. O impetrado utiliza´se da lei 3.470 de forma que o imposto do lucro imobiliário é cobrado inconstitucionalmente, já que esse tributo relaciona-se aos imóveis deixados como herança para os dois suplicantes em questão. Quando o bem imobiliário é passado sucessivamente, sem compra e venda, não há tributação sobre tal direito. Logo, um mandado de segurança foi solicitado ao juiz, juntamente com uma medida liminar. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

              Sin título