Dossiê/Processo 42104 - procuração José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ 1961. custas processuais valor Cr$ 983,00 1961. custas processuais valor Cr$ 50,00 1962. 9 escritura promessa de compra e venda 1952/1956. tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ 1952. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ 1954. lei 1.533 de 1951. lei 3.470 de 1958

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Reference code

42104

Title

procuração José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ 1961. custas processuais valor Cr$ 983,00 1961. custas processuais valor Cr$ 50,00 1962. 9 escritura promessa de compra e venda 1952/1956. tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ 1952. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ 1954. lei 1.533 de 1951. lei 3.470 de 1958

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 102f

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Carlos Frederico Taylor, estado civil casado, profissão advogado, e Amaro Taylor, estado civil solteiro, profissão contador, ambos com nacionalidade brasileira impetram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda pela cobrança ilegal realizada pelo último. O impetrado utiliza´se da lei 3.470 de forma que o imposto do lucro imobiliário é cobrado inconstitucionalmente, já que esse tributo relaciona-se aos imóveis deixados como herança para os dois suplicantes em questão. Quando o bem imobiliário é passado sucessivamente, sem compra e venda, não há tributação sobre tal direito. Logo, um mandado de segurança foi solicitado ao juiz, juntamente com uma medida liminar. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Taylor, Carlos Frederico (autor); Taylor, Amaro (autor); Mariano, Sérgio (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

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        Archivist's note

        46042 (número do documento)

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