Dossiê/Processo 42104 - procuração José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ 1961. custas processuais valor Cr$ 983,00 1961. custas processuais valor Cr$ 50,00 1962. 9 escritura promessa de compra e venda 1952/1956. tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ 1952. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ 1954. lei 1.533 de 1951. lei 3.470 de 1958

Área de identificação

Código de referência

42104

Título

procuração José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ 1961. custas processuais valor Cr$ 983,00 1961. custas processuais valor Cr$ 50,00 1962. 9 escritura promessa de compra e venda 1952/1956. tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ 1952. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ 1954. lei 1.533 de 1951. lei 3.470 de 1958

Data(s)

  • 1961; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 102f

Área de contextualização

Nome do produtor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Carlos Frederico Taylor, estado civil casado, profissão advogado, e Amaro Taylor, estado civil solteiro, profissão contador, ambos com nacionalidade brasileira impetram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda pela cobrança ilegal realizada pelo último. O impetrado utiliza´se da lei 3.470 de forma que o imposto do lucro imobiliário é cobrado inconstitucionalmente, já que esse tributo relaciona-se aos imóveis deixados como herança para os dois suplicantes em questão. Quando o bem imobiliário é passado sucessivamente, sem compra e venda, não há tributação sobre tal direito. Logo, um mandado de segurança foi solicitado ao juiz, juntamente com uma medida liminar. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Taylor, Carlos Frederico (autor); Taylor, Amaro (autor); Mariano, Sérgio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12-03-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46042 (número do documento)

        Área de ingresso