Dossiê/Processo 42104 - procuração José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ 1961. custas processuais valor Cr$ 983,00 1961. custas processuais valor Cr$ 50,00 1962. 9 escritura promessa de compra e venda 1952/1956. tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ 1952. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ 1954. lei 1.533 de 1951. lei 3.470 de 1958

Zona de identificação

Código de referência

42104

Título

procuração José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ 1961. custas processuais valor Cr$ 983,00 1961. custas processuais valor Cr$ 50,00 1962. 9 escritura promessa de compra e venda 1952/1956. tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ 1952. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ 1954. lei 1.533 de 1951. lei 3.470 de 1958

Data(s)

  • 1961; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 102f

Zona do contexto

Nome do produtor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Carlos Frederico Taylor, estado civil casado, profissão advogado, e Amaro Taylor, estado civil solteiro, profissão contador, ambos com nacionalidade brasileira impetram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda pela cobrança ilegal realizada pelo último. O impetrado utiliza´se da lei 3.470 de forma que o imposto do lucro imobiliário é cobrado inconstitucionalmente, já que esse tributo relaciona-se aos imóveis deixados como herança para os dois suplicantes em questão. Quando o bem imobiliário é passado sucessivamente, sem compra e venda, não há tributação sobre tal direito. Logo, um mandado de segurança foi solicitado ao juiz, juntamente com uma medida liminar. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Taylor, Carlos Frederico (autor); Taylor, Amaro (autor); Mariano, Sérgio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12-03-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46042 (número do documento)

        Área de ingresso