Dossiê/Processo 42104 - procuração José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ 1961. custas processuais valor Cr$ 983,00 1961. custas processuais valor Cr$ 50,00 1962. 9 escritura promessa de compra e venda 1952/1956. tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ 1952. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ 1954. lei 1.533 de 1951. lei 3.470 de 1958

Zone d'identification

Cote

42104

Titre

procuração José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ 1961. custas processuais valor Cr$ 983,00 1961. custas processuais valor Cr$ 50,00 1962. 9 escritura promessa de compra e venda 1952/1956. tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ 1952. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ 1954. lei 1.533 de 1951. lei 3.470 de 1958

Date(s)

  • 1961; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 102f

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Carlos Frederico Taylor, estado civil casado, profissão advogado, e Amaro Taylor, estado civil solteiro, profissão contador, ambos com nacionalidade brasileira impetram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda pela cobrança ilegal realizada pelo último. O impetrado utiliza´se da lei 3.470 de forma que o imposto do lucro imobiliário é cobrado inconstitucionalmente, já que esse tributo relaciona-se aos imóveis deixados como herança para os dois suplicantes em questão. Quando o bem imobiliário é passado sucessivamente, sem compra e venda, não há tributação sobre tal direito. Logo, um mandado de segurança foi solicitado ao juiz, juntamente com uma medida liminar. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Taylor, Carlos Frederico (autor); Taylor, Amaro (autor); Mariano, Sérgio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46042 (número do documento)

        Accession area