Dossiê/Processo 42104 - procuração José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ 1961. custas processuais valor Cr$ 983,00 1961. custas processuais valor Cr$ 50,00 1962. 9 escritura promessa de compra e venda 1952/1956. tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ 1952. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ 1954. lei 1.533 de 1951. lei 3.470 de 1958

Área de identidad

Código de referencia

42104

Título

procuração José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ 1961. custas processuais valor Cr$ 983,00 1961. custas processuais valor Cr$ 50,00 1962. 9 escritura promessa de compra e venda 1952/1956. tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ 1952. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ 1954. lei 1.533 de 1951. lei 3.470 de 1958

Fecha(s)

  • 1961; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 102f

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Carlos Frederico Taylor, estado civil casado, profissão advogado, e Amaro Taylor, estado civil solteiro, profissão contador, ambos com nacionalidade brasileira impetram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda pela cobrança ilegal realizada pelo último. O impetrado utiliza´se da lei 3.470 de forma que o imposto do lucro imobiliário é cobrado inconstitucionalmente, já que esse tributo relaciona-se aos imóveis deixados como herança para os dois suplicantes em questão. Quando o bem imobiliário é passado sucessivamente, sem compra e venda, não há tributação sobre tal direito. Logo, um mandado de segurança foi solicitado ao juiz, juntamente com uma medida liminar. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Taylor, Carlos Frederico (autor); Taylor, Amaro (autor); Mariano, Sérgio (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46042 (número do documento)

        Área de Ingreso