DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO SOBRE MERCADORIA; ISENÇÃO TRIBUTÁRIA; DIREITO COMERCIAL

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              17177 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, domiciliados na capital e comerciantes, requereram um mandado de interdicto proibitório contra a ré para que esta não pudesse cumprir suas ameaças contra as mercadorias dos autores. Estes queriam exportar para os Estados da República e para o estrangeiro mercadorias obtidas em outros Estados da República e do estrangeiro também, realizar trocas de mercadorias entre Estados. A Prefeitura ameaçou a apreensão destas e o pagamento de taxações diversas. As mercadorias que cada autor queria fazer circular estão relatadas no processo. Café. O interdicto proibitorio foi deferido. A ré entrou com uma apelação no SupremoTribunal Federal, que julgou a confirmação da sentença por unanimidade.

              Zenha Ramos e Companhia (autor). Pereira Araujo & Companhia (autor). Joaquim Fernandes & Companhia (autor). Julio Barboisa & Companhia (autor). Carvalhal & Companhia (autor). R. S. Nicolson & Companhia (autor). Companhia Industrial Itaboraí (autor). Guimarães Salgado & Companhia (autor). Pedrosa Monteiro & Companhia (autor). Bernardes e Companhia (autor). F. Fernandes & Companhia (autor). Duarte Valle & Companhia (autor). Alfredo Nunes & Companhia (autor). Nandje Oliveira (autor). Beneguides Prima & Companhia (autor). Lloyd Brasileiro (autor). James Werlesk & Companhia (autor). Prefeitura Municipal do Distrito Federal (réu)