DIREITO ADMINISTRATIVO; INDENIZAÇÃO; PROMOÇÃO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR

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              Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Tabelião Antonio Alves Moreira, Tabeliã Joana de Vasconcelos Diniz, Tabelião Mauricio B. Brochado, Tabelião José Vasconcellos Pinto, Tabelião Roberto de Lins Caminha, Tabelião Francisco Belisário Távora, Tabelião Bruno Zaratin. Carta Patente Militar concedida pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948. Jornal Diário Oficial, 18/03/1953, 19/03/1953, 28/03/1953, 09/04/1953, 18/09/1950, 20/03/1954. Decreto-lei nº 5165 de 31/12/1942, artigos 2, 5. Decreto-lei nº 7602 de 02/06/1945. Código do Processo Civil, artigos 64, 93, 107, 820, 833. Decreto-lei nº 8760 de 21/01/1946. Lei nº 19 de 19/02/1947. Lei nº 20910 de 1932. Advogado José Duarte, Avenida Graça Aranha, 19, RJ
              36578 · Dossiê/Processo · 1953; 1957
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicante, oficiais e praças do Exército, propuseram uma ação ordinária requerendo a transferência para a reserva de 1ª linha, sua convocação para o serviço ativo no posto de 2º Tenente, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, fundamentaram este pedido no Decreto nº 5165 de 31/12/1942. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e recorreu de ofício, assim como a ré. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento às apelações. O autor entrou com embargos de nulidade e infringentes do julgado. O TFR recebeu os embargos

               Sans titre