DIREITO ADMINISTRATIVO; INFRAÇÃO CONTRATUAL; PRECATÓRIA

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; INFRAÇÃO CONTRATUAL; PRECATÓRIA

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; INFRAÇÃO CONTRATUAL; PRECATÓRIA

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; INFRAÇÃO CONTRATUAL; PRECATÓRIA

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; INFRAÇÃO CONTRATUAL; PRECATÓRIA

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              40875 · Dossiê/Processo · 1960
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, por meio desta carta precatória requereram a notificação do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, IAPB por infração do contrato firmado entre ambos. Tal contrato refere-se ao aluguel do sobrado do prédio da Praça Sá Carpe Filho, nº 157 o qual tem como co-proprietário os autores e foi escrito ao réu. Pelo contrato, o locatário obrigou-se a todas as despesas, entre elas a de selo. Ocorreu que o tabelião que declarou o contrato submeteu o mesmo á Primeira Coletoria Federal e depois á Diretoria do Imposto de renda que exigiu o referido imposto. O réu julgou-se isento do pagamento, enquanto a Diretoria supracitada iniciou processo fiscal conta o locatário. Assim, os suplicantes exigem a notificação do réu pra o devido pagamento

              Sans titre