DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERDITO PROIBITORIO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração, tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1963 total 14. Planta, terreno. Custas Processuais, 1963. C. C. artigo 501, 69, 493. Código de Processo Civil, artigo 377. Decreto-Lei 6569 de 1944.
              39729 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os peticionários residem mais de 20 anos em lotes de tema nunca reclamados. Porém, a CNEM mandou notificá-los para eles desocuparem o terreno. O Interdito Proibitório que propuseram tinha o intuito de defesa para com a providência tomada pelo CNEM. O Juiz julgou improcedente a ação e não houve recurso

               Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) (Réu)