DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO DE PROPRIEDADE; DESPEJO

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              28408 · Dossiê/Processo · 1956; 1961
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, entidade autárquica, à Praça Quinze de Novembro, 42, Rio de Janeiro, fundamentado no Código do Processo Civil, artigo 720 e na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, e requereu a desocupação do imóvel de sua propriedade no Edifício do Paço, localizado à Rua Primeiro de Março, 6, Rio de Janeiro, locada ao suplicado. O suplicante desejava instalar vários de seus servições no local. A ação foi julgada procedente. O réu apelou

              Instituto do Açúcar e do Álcool (autor)