DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; AÇÃO DE DESPEJO

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              29976 · Dossiê/Processo · 1967
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, pan óptica, alegou que era locatária do réu do imovel à Avenida Nilo Peçanha nª31. Como o réu havia intentado uma ação de despejo que não prosseguiu adiante. A suplicante requereu devido a situação precária de locação, propor uma multa no valor de 10,00 cruzeiros novos diários. O juiz deu baixa a ação

              H Ferreira Barcelos & Companhia Limitada (autor). Instituto Nacional de Previdência Social (réu)