DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE ; DESAPROPRIAÇÃO; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

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              Ofício do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1925. Edital, 1925. Termo de Intimação, 1925. Auto de Infração, 1925
              4949 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, mulher, requereu a intimação dos moradores e a desocupação do imóvel situado na Rua Itapirú, para interesses sanitários de acordo com o Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 1090, 1092 e 1093 e Decreto nº 16300 de 31/12/1923

               Departamento Nacional da Saúde Pública (autor)