DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE ; INDENIZAÇÃO

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              Procuração, 1916
              4271 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor mulher a qual possuía terrenos na cidade de Santa Barbara, estado de Minas Gerais. O suplicante teve parte deste terreno desapropriado pela Estrada de Ferro Central do Brasil para a construção do ramal de Santa Barbara. Foi estabelecido um acordo conforme o Decreto nº 4956, de 09/09/1903, artigo 6, ficando a indenização compreendida no valor de um conto de mil réis. Entretanto, até o ano de 1908 a suplicante nada havia recebido. O juiz deferiu o protesto e intimação do procurador

              União Federal (réu)