DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE ILEGAL

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE ILEGAL

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE ILEGAL

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE ILEGAL

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE ILEGAL

              1 results directly related Exclude narrower terms
              15029 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietário, residente à Rua Visconde de Uruguai, 252, na cidade de Niterói. Pediu à ré o pagamento do valor de 15:000$000 réis, juros e custas, e restituição do valor de 3:000$000 réis pelo sinal dado à arrematação em leilão público de 25/10/1929 do lote 98 referente a acessórios para bicicletas. O Inspetor da Alfândega retratou-se da arrematação e queria anulá-la, o que transgrediria a Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, alterada pelo Decreto nº 2765 de 27/12/1897. Processo inconcluso

              Untitled