15029
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Dossiê/Processo
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1929
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ
O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietário, residente à Rua Visconde de Uruguai, 252, na cidade de Niterói. Pediu à ré o pagamento do valor de 15:000$000 réis, juros e custas, e restituição do valor de 3:000$000 réis pelo sinal dado à arrematação em leilão público de 25/10/1929 do lote 98 referente a acessórios para bicicletas. O Inspetor da Alfândega retratou-se da arrematação e queria anulá-la, o que transgrediria a Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, alterada pelo Decreto nº 2765 de 27/12/1897. Processo inconcluso
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