Trata-se de uma ação de manutenção de posse em que o suplicante mulher, maior, proprietário do pavimento térreo de um prédio na Rua dos Inválidos, cidade do Rio de Janeiro, onde funcionava um bar. O suplicante estava sendo ameaçada de prisão pela polícia caso não fechasse o referido bar. Requereu mandado de manutenção de posse. e indenização. por danbos causados. É citado os seguintes dispositivos legais Código Civil, artigo 486, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 412. O juiz indeferiu a ação

A autora entrou com uma ação de desapropriação, para requerer a desapropriação do imóvel á Avenida Gomes Freire, 52/56, Rio de Janeiro, com a citação do réu que era proprietário do mesmo, a fim de que este declaresse se aceitava o valor oferecido como indenização pelo imóvel.O juiz deferiu o requerido. Os, réus, inconformados, apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os réus embargaram, mas tais embargos não foram aceitos.

O autor requer um acordo amigável com o réu para a obtenção de terrenos localizados no Jardim Botânico para a realização de obras de conservação e arborização do mesmo. O autor compromete-se a pagar o réu através de uma indenização de um determinado valor. O juiz julgou por sentença o auto de emissão de posse para que se produzam os devidos efeitos. É citado o Decreto nº 4954 de 09/07/1903, artigo 32

Trata-se de pedido de desapropriação de uma faixa dos terrenos pertencentes ao réu, devido à necessidade que constava no plano geral das obras da autora. A indenização proposta seria no valor de 1:100$000 réis, mais o valor estipulado pelos peritos pelas melhorias que por acaso tiver no dito terreno. São citados o Decreto nº 816 de 10/07/1855, artigo 6, número 3, Decreto de 22/08/1905, Decreto nº 6367 de 14/02/1907, Decreto nº 6732 de 14/12/1907, Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 17, Lei nº 353 de 12/07/1845, Decreto nº 1664 de 27/10/1855, Decreto nº 4956 de 09/09/1903, Regulamento nº 737 de 1850, artigos 696 e 153, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte III. Por sentença, foi julgada a desistência do termo

A autora, com base no Decreto n° 363 de 4/10/1935 e o Decreto n° 943 de 3/7/1936 requereu a desapropriação do prédio localizada a Rua General Caldwell no. 72, pertencente ao réu. Devido a urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização de 49;104$000, conforme o Decreto n° 4956 de 1903 artigo 1. Foi deferido o requerido.

A autora, de acordo com o Decreto n° 363 de 04/10/1935 e o Decreto n° 943 de 03/07/1936, requereu a desapropriação dos prédios localizados na Rua dos Cajueiros 1, 3 e 5, Rio de Janeiro, pertencentes ao réu. Devido a urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização, totalizando 110:880$000 réis, conforme o Decreto n° 4956 de 1903 artigo 19. Foi homologado o acordo realizado entre as partes.

Os autores, profissão engenheiros construtores e estabeleceram contrato com Rita Isabel Ferreira da Costa, mulher, para reconstrução de prédio de sua propriedade à Praça Municipal, 1, 3 e 5. Parte do prédio ao número 5 foi desapropriada pela ré para o alargamento da Rua da Saúde, com o valor de indenização de 18:180$000 réis, determinado por sentença judicial. O prefeito, entretanto, mandava oferecer 5:000$000 por eqüidade. Mesmo com várias tentativas, não se conseguiam nem as licenças nem os alvarás para a obra, e nem o valor de indenização. A proprietária sentiu-se ferida no direito de propriedade e na liberdade de firmar o contrato. Os suplicantes, como representantes da proprietária, pediram um interdito proibitório contra a ré para que pudessem executar seu contrato de reconstrução. Pediram citação do Prefeito Municipal e Procurador Municipal e Agente do Distrito do Espírito Santo, com pena de 20:000$000 em caso de turbação, dando para efeitos de taxa o valor de 100:000$000 réis. Juízes Octávio Kelly e João B. F. Pedreira. Foi indeferido o mandado requerido, porém a ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária no prazo legal

A autora, atendendo ao disposto no Decreto-Lei n° 317 de 07/03/1938, que desapropriou o terreno sito à Rua Piratuba, Estação Colégio, pertencente ao suplicado, residente à Rua Irapõa no. 257 Brás de Pina, requer a intimação do mesmo para vir a audiência declarar se aceita a oferta que lhe faz a autora no valor de 3:520$000 réis e caso não aceite nomear peritos que procedam a avaliação do referido imóvel. O juiz deferiu o requerido após acordo entre as partes.

Trata-se de um processo de desapropriação do imóvel à Rua da América 255 Rio de Janeiro, por força do Decreto n° 1791 de 09/07/1937, movido pela União Federal, oferecendo uma indenização pelo imóvel. Processo inconcluso.

A autora, conforme o Decreto n° 363 de 04/10/1935 e o Decreto n° 943 de 03/07/1936, requereu a desapropiação do prédio localizado na Rua Senador Pompeu 278, pertencente ao réu. A suplicante ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização de 121440 $ 000 réis, de acordo com o Decreto n° 4956 de 1903 artigo 19. Foi homologado o acordo realizado entre as partes.