DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO; INDENIZAÇÃO

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              Planta de Prédio. Auto de Imissão de posse. Procuração. Recibo. Registro de Ata. Carta de Transpasse. Escritura de venda de Prédio e Domínio útil. Registro de título. Extrato para transcrição do imóvel. Imposto de Transmissão de Propriedade. Certificado de Transmissão de Título. Escritura de Dívida com Obrigações. Taxa de Saneamento. Consumo de Água por Penna. Imposto Predial. Lista de Valores de Impostos e Proprietários de Prédios. Constituição Federal, artigo 56
              12989 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, de acordo com o decreto nº 363 de 04/10/1935 e o decreto nº 943 de 03/07/1936 requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua Senador Pompeu, 280 pertencente à ré. Devido à urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização de 172:656$000 réis, conforme o decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 41 e 19. Foi deferido o requerido

               União Federal (autor). Caixa de Auxílios Mútuos do Pessoal da Casa Hime & Companhia (réu)
              Planta de Prédio. Auto de Imissão de posse. Registro de Imóvel 2. Consumo de água por penna. Procuração. Auto de inventário. Imposto de Transmissão de Propriedade. Transcrição de imóvel. Termo de Quitação. Recibo. Lista de Valores de Impostos e Proprietários de Prédios. Código Civil, artigo 590. Constituição Federal, artigo 113
              12988 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, de acordo com o decreto nº 363 de 04/10/1935, requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua General Pedra, 57 pertencente ao réu. Devido a urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu o pagamento no valor máximo da indenização de 95:040$00 réis, conforme o decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 41 e 19. Foi deferido o requerido

               União Federal (autor)
              Planta do Prédio. Auto de Imissão de Posse, 1936. Carta de Traspasse e Aforamento, 1924. Recibo Sub-Directoria do Patrimônio Prefeitura do Districto Federal, 1936. Taxa de Pena d'água, 1932, 1933, 1934, 1935, 1936. Taxa de Saneamento, Recebedoria do Districto Federal, 1933, 1934, 1935, 1936. Guia Tabelião Francisco Antonio Machado, 1936. Mandado de Caixa para Cancelamento de Distribuição Juízo dos Feitos da Fazenda Municipal, 1929. Escritura de Venda, tabelião Francisco Antonio Machado, 1923. Transcrição de Imóveis, Registro de Imóveis da Capital Federal, 1924. Decreto n° 363, 1935
              19962 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, conforme o Decreto n° 363 de 04/10/1935 e o Decreto n° 943 de 03/07/1936, requereu a desapropiação do prédio localizado na Rua Senador Pompeu 278, pertencente ao réu. A suplicante ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização de 121440 $ 000 réis, de acordo com o Decreto n° 4956 de 1903 artigo 19. Foi homologado o acordo realizado entre as partes.

               União Federal (autor). Macedo, Manoel Pereira de (réu)
              Planta do Prédio. Auto de Imissão, 1936. Escritura Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1923, 1925. Imposto de Transmissão e Propriedade, 1925. Carta de Traspasse e Afloramento, 1929. Escritura de Doação de Bens Imóveis Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1923. Guia Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1938. Taxa de Saneamento, 1936, 1925. Consumo de Água por Hidrômetro, 1936, 1935. Lista dos Impostos e Proprietários dos Prédios das Rua Senador Pompeu, Rua General Pedra, Rua General Caldwell e Rua dos Cajueiros. Decreto nº 363 de 04/10/1935. Decreto nº 943 de 03/07/1936, Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 8, 19, 40 e 41. Código Civil, artigo 590. Constituição Federal, artigo 113. Lei nº 4625 de 31/12/1922
              21950 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, de acordo como Decreto nº 363 de 04/10/1932 e o Decreto nº 943 de 03/07/1936, requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua Senador Pompeu, 270, pertencente ao réu. Devido à urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização de 110:880$000 réis, conforme o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 41 e 19. Foi deferido o requerido

               União Federal (autor)
              Planta do Prédio. Guia Imposto de Consumo D'Água Archivo em Casa Forte, 1936. Hipoteca Registro Geral de Imóveis, 1932. Carta de Transpasse e Aforamento, 1936. Recibo Consumo D'Água por Hidrômetro, 1936, 1935, 1933, 1932, 1931. Decreto nº 363 de 04/10/1935. Decreto nº 943 de 03/07/1936. Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 19 e 41. Código Civil,artigo 590. Constituição Federal, artigo 113. Recibo Taxa de Saneamento, 1931 a 1936. Imposto Predial, 1936, 1934, 1933, 1932. Demonstrativo de Conta, 1937
              23573 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, de acordo com o Decreto nº 363 de 04/10/1935 e o Decreto nº 943 de 03/07/1936, requereu a desapropriação do prédio na Rua General Caldwell, 61, Rio de Janeiro, pertencente ao réu. A suplicamte ofereceu o pagamento de uma indenização no valor mínimo de 258:720$000 réis. Devido à urgência em tal desapropriação, já que o imóvel de encontra no plano geral de obras da nova Estação D. Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brail, requereu o depósito da quantia de 388:080$000 réis. O juiz deferiu o requerido

               Uniçao Federal (autor)
              Planta do Prédio. Ofício, s/d. Decreto nº 7377 de 30/03/1909. traslado de Procuração, 1909
              5734 · Dossiê/Processo · 1909
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de desapropriação do terreno triangular de área 0,40 metros cúbicos na frente do prédio 154 da Rua da América, de propriedade da ré, para melhoramentos da Estrada de Ferro Central do Brasil e prolongamento da Rua Nabuco de Freitas na Freguesia de Santana. A União dá como indenização pelo terreno o valor de 1:000$000 réis que a ré aceitou. São citados o Decreto nº 4956 de 1903, artigo 18, Decreto nº 7377 de 1909. O juiz defere o pedido

               União Federal (autor)
              planta do terreno. escritura de compra e venda de três lotes de terrenos lavrada pelo tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156, em 01/10/1937. averbação emitida pelo Registro Geral de Imóveis de Sexta Circunscrição do Distrito Federal, 26/10/1937. Certificado de escritura no Registro Geral de Imóveis, em 26/10/1937. registro de aquisição de imóvel, em 10/11/1937. imposto territorial emitido pela Prefeitura do Distrito Federal, exercício de 1938. Diário Oficial em 12/12/1942. escritura de promessa lavrada pelo tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 114 em 15/04/1944. Diário da Justiça em 05/09/1944. O Jornal em 09/1944. auto de imissão de posse em 30/11/1944. imposto predial e territorial em 10/06/1940, 19/06/1941, 03/06/1943, 07/06/1944, 26/05/1942. decreto 11110 de 17/12/1942. decreto 3365 de 21/06/1941, artigo 14, 28 parágrafo 1. decreto 6000, artigo 583. decreto 96 de 22/12/1937, artigo 26. Código Civil 1137
              29515 · Dossiê/Processo · 1943; 1945
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, por seu procurador, propôs contra o suplicado, residente à Rua Teodoro da Silva, 244, Rio de Janeiro, uma ação de desapropriação. Este alegou que pelo Decreto nº 11110 de 17/12/1942 foram desapropriados os lotes 553, 554 e 555 situados à Rua Tenente Abel Cunha, lotes estes pertencentes ao suplicado, requerendo por esta razão a citação do mesmo, para que este declarasse aceita a oferta que lhe fez. O juiz julgou por sentença a desapropriação. O réu insatisfeito agravou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz deferiu o requerido

               União Federal (autor)
              Planta dos Terrenos, Desenhista J. M. Pinto de Lima, 1904. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1904. Procuração Tabelião Andronico Rústico de Souza Tupinanbá, Rua do Rosário, RJ, 1905. Recibo do Imposto Predial, 1904. Aviso de Cobrança de Débito, 1904
              3931 · Dossiê/Processo · 1905
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requer um acordo amigável com o réu para a obtenção de terrenos localizados no Jardim Botânico para a realização de obras de conservação e arborização do mesmo. O autor compromete-se a pagar o réu através de uma indenização de um determinado valor. O juiz julgou por sentença o auto de emissão de posse para que se produzam os devidos efeitos. É citado o Decreto nº 4954 de 09/07/1903, artigo 32

               União Federal (autor)
              Planta Prédio. Auto de Emissão de Posse, 1936. Auto de Arbitramento, 1936. Procuração, 1936. Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ, 1918. Escritura de Venda Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1902. Carta de Transpasse e Aforamento, 1903. Decreto nº 563 de 04/09/1935. Código Civil, artigo 590. Constituição Federal, artigo 113
              21970 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, de acordo com o Decreto nº 303 de 04/10/1935 e o Decreto nº 943 de 31/07/1936, requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua General Caldwell, 66, pertencente ao réu. Devido à urgência da desapropriação, o suplicante ofereceu o pagamento no valor máximo da indenização de 31:680$000 réis, conforme o Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19. Foi julgado por sentença o acordo realizado entre as partes

               União Federal (autor)
              Planta Prédio. Lista valor Imposto Proprietário Rua Senador Pompeu, Rua General da Pedra, Rua General Claucuvell e Rdos Cajueiros. Auto de Emissão de Posse, 1936. Guia de Transmissão, 1937. Escritura de Compra e Venda Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1923. Transcrição de Imóveis, Notas, Registro de Imóveis da Capital Federal, 1920. Taxa Sob Consumo d'água por pena, 1935, 1936. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1937. Decreto nº 943 de 1936. Decreto nº 4956 de 1903, artigos 8, 19 e 41. Código Civil, artigo 590. Constituição Federal, artigo 113
              21968 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, de acordo com o Decreto nº 363 de 04/10/1935, e o Decreto nº 946 de 03/07/1936, requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua General Pedra, 47, pertencente ao réu. Devido à urgência da desapropriação, o suplicante ofereceu o pagamento no valor máximo da indenização de 163:812$000 réis, conforme o Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19. Foi julgado por sentença o acordo realizado entre as partes

               União Federal (autor)