DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA

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              jornal(4) Diário Oficial 20/02/1968. jornal O globo 21/03/1968 1970. 2 escritura da Constituição da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 1969. desapropriação de imóveis registro de imóveis 1969. 4 contrato de locação 1962. instrumento de contrato de locação de uma loja 1964. procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1970. contrato de locação comercial 1964. decreto 62.274 de 1968. decreto lei 509 de 1969
              42706 · Dossiê/Processo · 1970; 1971
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, (empresa pública com sede na Praça XV de Novembro, RJ, requereu a notificação das rés, firmas comerciais estabelecidas respectivamente à Av. Rio Branco,173A e 134A e á Travessa do Ouvidor, 27, para que desocupem estes imóveis, visto que o decreto 62.274 de 19/02/1968 determina a desapropriação por utilidade pública dos mesmos, destinando-se estes ao artigo Departamento dos Correios e Telégrafos. Processo inconclusª

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