DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO; PREVENÇÃO DE PROFILAXIA

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              Recibo de Aluguel, 1927. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1927. Lei nº 4403 de 22/12/1921, artigo 2. Decreto nº 546 de 24/12/1898, artigo 1 A.
              13923 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor pediu que fossem juntados procuração e embargos nos autos da ação de despejo que lhe movia o Departamento Nacional de Saúde Pública ainda em prazo legal. O juiz Henrique Vaz julgou improcedente a ação após o réu apresentar embargos à ação de despejo

               Departamento Nacional de Saúde Pública (autor)