DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO; PREVENÇÃO DE PROFILAXIA

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1932. Termo de Intimação. Auto de Infração
              20137 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora pediu o despejo de moradores e objetos encontrados em barracão à Rua Viuva Cláudio, como medida de profilaxia preventiva. Pediu citação do réu e moradores para descopuação do imóvel, conforme a Consolidação de Ribas artigo 780. Foi deferido o requerido.

               Sem título