Frente ao decreto nº 15036 de 4/10/1921, que aprovou as plantas e decreto nº 15183 de 17/12/1921, que decretou a urgência de desapropriação para as obras de saneamento da Baixada Fluminense, pediu-se desapropriação, favorecendo-se a empresa, do prédio e terreno à Estrada de Manguinhos, pertencentes ao réu. A oferta foi de 4:000$000 réis, e caso recusada, a imissão de posse seria feita com o depósito de 4:140$000 réis. O autor era representante da União Federal junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. Foi homologado o laudo que fixou o valor do imóvel que seria desapropriado para que se efetuasse o pagamento. Houve recurso, negado

O autor é proprietário como cabeça de casal de um prédio, sendo que nos termos em frente foram edificados outros prédios, os quais foram visitados pela Inspetoria de Esgotos, cabendo a Companhia City Improvements realizar a ligação de saneamento atravessando os terrenos; o suplicante requer um mandato de manutenção de posse. O juiz informou que procedesse a justificação. Mandado requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

A União Federal precisava fazer a desapropriação do terreno situado à Rua Marechal Floriano Peixoto, cidade do Rio de Janeiro, de propriedade do réu, para a construção de uma nova ala no edifício da Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Propunham a indenização no valor de 10:000$000 réis. São citados o Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, número VI; Decreto nº 4959 de 09/09/1903, artigo 31, parágrafos 1 e 35; Lei nº 1021 de 26/08/1903, artigos 1 e 2; Decreto nº 7229 de 17/12/1908; Decreto nº 4956 de 1903, artigo 9; Lei nº 1845, artigos 11, 30 e 32; Decreto de 1855, artigos 3 e 9. Por sentença foi retificado o acordo para produção de todos os seus efeitos legais

A União Federal, junto ao Ministério da Viação e Obras Públicas, por seus representantes, requereram a desapropriação judicial dos prédios números 140, 142, 144 e 146 da Rua da Saúde, cidade do Rio de Janeiro>, na Freguesia de Santa Rita de propriedade dos suplicados, e que se inserem no plano das obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro. Estando os proprietários na Europa, sendo aqui representados pela firma comercial Castro Silva & Companhia, solicitou a citação dos seus representantes. Requer a desapropriação nos termos do Decreto nº 1021 de 26/08/1903, em consonância com o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 8 e 15 ao 28. As obras de melhoria do Porto do Rio de Janeiro foram aprovadas pelo Decreto nº 4969 de 18/09/1903. É citado o Decreto nº 1956 de 1903, artigo 29

Tratava-se de execução do decreto n° 27994 de 25/11/1927 da União Federal, que previa a desapropriação de imóveis necessários à construção de uma passagem inferior na estação Cascadura da Estrada de Ferro Central do Brasil. Nos termos do decreto acima citado, foram desapropriados os imóveis situados à Avenida Suburbana, n. 3127, 3129, 3131, 3133, 3135, 3137, 3139, 3141, 3143, 3145, 3147, 3149, 3151, 3159 e 3169. Segundo consta na petição, as propriedades são pertencentes a José Francisco Pinto da Silva e sua mulher, Amélia Gomes da Silva. Foi deferido o requerido inicial e foi julgada por sentença o acordado no termo de quitação e acordo

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel, prédio e terreno, situado à Avenida Suburbana, n. 561 declarado desapropriado pelo decreto n° 15036, de 4/10/1921 e o decreto n° 14907 de 13/7/1921 para realização de obras de melhoramentos sanitários pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de12:672$000 réis.

De acordo com o Decreto nº 363 de 04/10/1935 e o Decreto nº 943 de 31/07/1936, a autora requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua Senador Pompeu, 276, para a construção da Estação Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil, pertencente ao réu. Devido à urgência da desapropriação, o suplicante ofereceu o pagamento no valor máximo da indenização de 39:600$000 réis, conforme o Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19. Foi julgado por sentença o acordo realizado entre as partes

A municipalidade do Distrito Federal através do decretos municipais de 03/10/1894 e 02/03/1895, celebrados entre a Prefeitura do Distrito Federal e o réu, autorizou a este último a autorização para execução de novas obras da zona entre a Praia da Saudade na parte fronteira do Instituto Benjamin Constant até a Escola de Aprendizes de Artilheiros, situada na Fortaleza de São João. Ao concessionário ficaria garantido o direito de explorar as pedreiras da região, linhas férreas nas ruas que lá abrisse e o uso e gozo dos terrenos que ali descobrisse ou obtivesse pelo aterro sobre o mar. A cláusula no. 7, letra d, entretanto, suscitou desentendimentos, pois previa o intermédio do Ministério da Guerra para proceder aos projetos das obras na região do forte São João. Essas terras, entretanto, pertenciam em sua totalidade à União Federal, tendo sido adquiridas por compra de Joaquim da Silva Nojorethe e sua mulher, por escritura pública de 17/02/1855, sendo então indevido à municipalidade decidir sobre o domínio útil sobre essa terra, sendo de uso restrito à defesa militar. O concessionário já promovia, então quando o processo, obras na região, abrindo, mas construindo cais, etc, prejudicando os direitos de domínio do suplicante, o qual requereu a intimação do suplicado, mestre de obras e seus operários, para que parassem as obras, sob pena de desmanchar o que foi construído às custas do suplicado. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação, mas não foi possível receber em que resultou, visto que estava faltando folhas no processo

O autor residia em Paris França e era senhor e possuidor de terreno à Travessa São Sebastião no. 42, antigo número 20, no Morro do Castelo onde se construiu um prédio então já demolido, adquirido em praça pública do Juízo da Provedoria e Capellas em 30/6/1886. Para o arrasamento do Morro do Castelo, a Prefeitura do Distrito Federal contratou Leonardo Kennedy, que para esse fim criou a empresa Empresa de Arrendamento do Morro do Castelo. A empresa demoliiu casas e prédios, mas sem proceder as necessárias desapropriações, fazendo então uma violação de posse e sendo inconstitucional. Pediu-se mandado de manutenção de posse, multa de 50:000$000 réis para taxas judiciárias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

A suplicante disse que o Decreto nº 2201, aprovou as obras para a ampliação das instalações da aviação naval na Ilha do Governador, e decretou a desapropriação de imóveis, entre eles um prédio rústico situado à Estrada das Flecheiras, 15, já que o Decreto-Lei nº 1339 decidiu que o terreno localizado ali seria de propriedade da União. A suplicante pediu a intimação dos suplicados para que em 10 dias decidissem se aceitariam a indenização no valor de Cr$ 4.320,00. Foi homologado o acordo entre as partes