A autora requereu o terreno no. 122 da Rua Frei Caneca, pertencente a José dos Santos Mendonça, a fim de ser utilizado em várias dependências do quartel do Regimento de Cavalaria da Força Policial, pagando o valor de 35:000$000 réis. O processo não apresenta sentença

A União, por seu representante, requereu a desapropriação de um prédio localizado na Rua General Pedra, 73, cidade do Rio de Janeiro, pertencente ao suplicado, nacionalidade portuguesa, imigração portuguesa, estado civil casado, oferecendo pagamento de indenização no valor de 30:800$000 réis. O juiz homologou o laudo de avaliação e arbitramento; o réu, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação

A União, por seu procurador Antonio Angra de Oliveira, precisando do prédio e terreno situado na Bandeira do Ascuna no Silvestre, Freguesia da Glória de propriedade dos suplicados, requereu ação de desapropriação do referido imóvel e terreno, uma vez que não foi estabelecido acordo amigável entre as partes. Solicitou também a citação dos suplicados para se posicionarem quanto ao pagamento de indenização no valor estimado de 23:577$985 réis. O supremo em seu acordão anulou o arbitramento, julgado em parte procedente a apelação, somente no que excede de 40:000$000 réis pedidos pelos proprietários expropriados. Custas pro-ratia

Trata-se de pedido de imissão de posse, a fim de que o suplicado não perturbasse mais a posse da propriedade da União, situada na Rua Santo Cristo dos Milagres terreno onde seria construído um cais e outras obras para o Porto do Rio de Janeiro. A suplicante estava pagando indenização pela renúncia do domínio útil aos concessionários à Marinha e acrescidos por aforamento a particulares, o que não seria o caso do suplicado, que era um intruso para a União. O suplicado recusava-se a restituir a alheia propriedade, apesar de afirmar que os prédios 76 e 78 da rua em questão foi obtida por ele pelo título de aforamento de terrenos da Marinha. O pedido do autor é aceito e expedido o referente mandado.É citado o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 12 e 33

A Companhia, sucessora de Guinle e Companhia, necessitando para a construção da linha transmissora de energia elétrica, produzida na Estação de Alberto Torres, de uma faixa de terrenos de propriedade de Visconde de Moraes, requereu para efeito de desapropriação a citação do referido proprietário para sua declaração se calcada com a oferta no valor de 30:000$000 feita pela Companhia. No caso de desacordo, solicitou a nomeação de peritos a fim de avaliarem a quantia justa da indenização. Eletricidade. Energia Elétrica. Processo com planta, mapa das linhas de transmissão. São citados: Decreto de 22/08/1905, Decreto nº 6367 de 14/02/1907 e Decreto nº 6732 de 14/11/1907, Decreto nº 7456 de 15/07/1910, Decreto nº 1664 de 27/10/1855, artigos 1 e 2, a Lei nº 816 de 10/07/1855, Leis Gerais de 09/09/1826, Leis Gerais de 12/07/1845, Decreto nº 1021 de 1903, Lei nº 1845, artigo 2, Decreto nº 3084 de 1898, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 50, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 349, parte 3. O Supremo Tribunal Federal domando o conhecimento da apelação e se assim o julgar, deve confirmar a sentença apelada por ser conforme a lei e o processado

A suplicante, baseada no Decreto-Lei nº 317, que desapropriou as terras e as benfeitorias situadas em Deodoro na Paraíba e pertencentes aos suplicantes. Esta pediu a intimação dos mesmos para que declarassem se aceitavam a oferta de indenização no valor de 80:400$000 réis e no valor de 424$000 réis. O juiz homologou acordo entre as partes

A suplicante, atendendo o disposto no Decreto-Lei nº 317 de 07/03/1938, que desapropriou o terreno pertencente ao suplicado sito a Rua Primeiro de Março, 51, Rio de Janeiro, requereu a intimação do suplicado para declarar se aceitava a oferta que lhe fez a suplicante no valor de 3:900$000 réis. O juiz deferiu o pedido

Trata-se de um processo de desapropriação que a autora moveu contra os réus, um sub-oficial do Corpo de Aviação, casado e sua mulher, residentes à Rua General Labatut, 31, Riachuelo, RJ, para tornar efetiva a desapropriação do imóvel sito à Estrada Maracajá, 15, Ilha do Governador, RJ, de propriedade dos réus, para a construção de ampliação das instalações da Aviação Naval, com o pagamento da indenização aos réus pelo referido imóvel. O juiz deferiu o requerido

A autora, estado civil viúva, de prendas do lar, residente à Rua Constante Ramos, 67, Rio de Janeiro, entrou com uma ação de despejo contra o suplicado, para requerer a desocupação do Serviço Nacional de Teatro, do Edifício da Avenida Presidente Vargas, 418, 11° pavimento onde se acha instalado, de acordo e fundamentado na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, inciso I, com a devida rescisão do contrato estabelecido entre a autora e o réu. O suplicado não havia realizado o pagamento da diferença de determinado valor de reajuste do aluguel mensal por um determinado período, sendo o referido imóvel dado em locação ao suplicado pelo finado marido da autora, havido pela mesma no inventário do seu marido, se tornando proprietário do referido pavimento. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou para o Tribuna Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

A suplicante, estado civil viúva, residente à Rua Humaitá, 93, requer um mandado de interdito proibitório, alegando que a 1a. Delegacia do Departamento Nacional de Saúde Pública perturba a sua posse e de seus locatários do prédio situado à Estrada Dona Castorina, 58, Gávea. O Departamento interditou os quartos dos fundos do imóvel, impedindo que a proprietária efetuasse a locação dos mesmos. Sendo que os quartos fazem parte do referido imóvel, que está quite com todos os impostos e taxas de saneamento e sanitários, a suplicante entende que a interdição foi arbitrária. O juiz deferiu a expedição do mandado de Interdito proibitório.