Dossiê/Processo 22319 - Planta do Prédio, 1936. Procuração, 1936. Termo de Agravo, 1937. Código Civil, artigo 590. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715. Decreto nº 4956 de 09/09/1903. Regulamento nº 737 de 1830, artigo 669. Constituição Federal, artigo 113. Decreto nº 1021 de 1903, artigo 2. Decreto nº 353 de 04/10/1935

1 v. 48 f.

A suplicante veio requerer a desapropriação urgente do imóvel pertencente ao réu, situado à Rua General Pedra, 65, Rio de Janeiro, sob indenização no valor mínimo de 142:560$000 segundo as disposições do Decreto nº 363 de 04/10/1935 e do Decreto nº 943 de 03/07/1936. Devido à urgência de tal desapropriação, solicitou-se a oferta da indenização máxima no valor de 300:840$000, e a imediata entrega das posses à suplicante. O juiz Vieira Ferreira indeferiu o requerido e o autor agravou da decisão. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo

Ferreira, Fernando Luiz Vieira (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/10/07

26561 (número do documento)