DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO

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              23569 · Dossiê/Processo · 1939; 1943
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora requereu a desapropriação da faixa de terra existente entre a Rua Senador Pedro Velho e a Rua Alice, pertencente às rés, atendendo ao Decreto nº 949 de 13/12/1939. Ofereceu como indenização o valor de 38:602$500 réis e, caso não aceitassem, pediu que se procedesse a avaliação, de acordo com o Decreto nº 4956 de 1903. O terreno era necessário para o complemento das obras de adução do Ribeirão das Lages. O juiz homologou o laudo e a ré, insatisfeita, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

              União Federal (autor)