DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESPEJO

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              Notificação, 1957. Escritura de Promessa de Venda, 1957. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1957. Contrato Particular de Locação, 1950. Decreto nº 20175 de 11/12/1945, artigo 1. Código de Processo Civil, artigos 352, 826. Decreto-Lei nº 440 de 1938
              31559 · Dossiê/Processo · 1957; 1959
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor requereu citação do réu, estrangeiro, de nacionalidade austríaca, estado civil casado, para que fosse decretado seu despejo do imóvel à Avenida Nossa Senhora de Copacabana 661, RJ, conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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